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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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atividade permitida para o MEI

Jorge Anselmo Pereira

Jorge Anselmo Pereira

Prata DIVISÃO 1 , Não Informado
há 15 anos Quinta-Feira | 14 janeiro 2010 | 17:09

Para formalizacao de empresario individual atraves do mei
Consiguirei formalizar um tatuador ?
CNAE fiscal 9609-2/99 - Outras atividades de servicos nao especificadas anteormente (esta incluso o tatuador)
Na descricao do Serviço usara o termo " demopigmentador"
Servicos de dermopigmentação

ou esta vedada por se tratar de atividade conforme descrita abaixo:
Não poderá ser microempreendedor individual, pois o MEI segue os parametros de vedações do Simples Nacional:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios
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Elisabete Vitoriano Machado

Elisabete Vitoriano Machado

Ouro DIVISÃO 2 , Não Informado
há 15 anos Quinta-Feira | 14 janeiro 2010 | 17:30

Jorge, Boa tarde!
O tatuador pode optar pelo SIMEI.
Sugiro consulta a Resolução CGSN 58/2009 onde no anexo unico estão descriminados os cnaes permitidos ok?
Espero ter ajudado.

O que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano. (Isaac Newton).

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