Jorge Anselmo Pereira
Prata DIVISÃO 1 , Não InformadoPara formalizacao de empresario individual atraves do mei
Consiguirei formalizar um tatuador ?
CNAE fiscal 9609-2/99 - Outras atividades de servicos nao especificadas anteormente (esta incluso o tatuador)
Na descricao do Serviço usara o termo " demopigmentador"
Servicos de dermopigmentação
ou esta vedada por se tratar de atividade conforme descrita abaixo:
Não poderá ser microempreendedor individual, pois o MEI segue os parametros de vedações do Simples Nacional:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios
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