Juliana
Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Depto. Pessoal Caros, bom dia!
Por gentileza, por Lei, eu considero a data do distrato ou da baixa do cnpj?
Exemplo.: tenho que entregar as obrigações acessórias de encerramento de uma empresa onde, o DISTRATO tem data de 31/05/2019 e a BAIXA DA RECEITA foi registrada em 26/08/2019.
Por gentileza amigos por Lei qual a data certa para considerar? Até porque as obrigações de encerramento tem prazo para serem informadas e por isso preciso da data que a Lei manda considerar.
Desde já agradeço imensamente pela ajuda.
