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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Enquadramento para o Microempreendedor Individual - MEI

há 18 semanas Quarta-Feira | 11 setembro 2019 | 16:04

Boa tarde a todos, 

O microempreendedor individual MEI, é considerado Pessoa Jurídica ou Física?

Para ajudar, pergunto isso pois tenho um cliente MEI que emitiu Nota fiscal de Serviço do seu CNPJ para uma PF, se arrependeu do valor e agora quer entrar com ação trabalhista referente ao mesmo serviço prestado, só que via pessoa física.

Obrigado a todos.

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