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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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APOSENTADO ABRINDO EMPRESA

JAQUELINE

Jaqueline

Bronze DIVISÃO 2 , Técnico Contabilidade
há 5 anos Terça-Feira | 24 setembro 2019 | 08:38

bom dia pessoal, estou com uma dúvida, tenho um cliente que é aposentado rural, o mesmo quer abrir uma empresa individual no ramo de transporte de cargas, com toda essa mudança da previdencia, ele não poderá perder sua aposentadoria abrindo a empresa em seu nome ? 

Visitante não registrado

há 5 anos Terça-Feira | 24 setembro 2019 | 08:49

Bom dia,

Ele poderá abrir empresa normalmente, sem risco de perder sua aposentadoria, não existe lei que fale sobre, isso já basta.
Se não me engano, a única aposentadoria que não pode abrir empresa é a por INVALUDEZ, conforme ART 46 da lei 8213 (mas se não retirar pro-labore pode, o que não pode é o aposentado por invalidez contribuir para o INSS). 

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