Thayane
Bronze DIVISÃO 4 , Estagiário(a)Bom dia, estou fazendo uma alteração dos sócios, porém já tive diversos problemas com a JCDF, na última vez que entreguei o contrato social eles pediam que a cláusula de desimpedimento constasse antes da consolidação, fiz a alteração. E agora deu a seguinte pendência:
"Anexar, se essa não constar de cláusula própria, declaração, sob as penas da lei, de que não está condenado por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária. Código Civil, art. 1.011, § 1º Decreto nº 1800/96 art. 34, inciso II IN/DREI nº 38/2017, Anexo II, itens 1.1, 1.2. e 3.1
Nota Explicativa: Inserir clausula de desimpedimento na consolidação"
Não vou alterar mais o contrato social, pois já fizemos 4 alterações, gostaria de saber se eu entregar essa "declaração" eles aceitam? Se sim, alguém teria um modelo para me ajudar?