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2019-10-10T15:07:15-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

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MEI para EI apresentação de GFIP/SEFIP sem movimento.

há 1 ano Quinta-Feira | 10 outubro 2019 | 15:07

Boa tarde colegas.

Um MEI constituído em 06/2018 passou a ser EI em 03/2019, por força de lei, então de 06/2018 até 02/2018 era MEI - Microempreendedor Individual sem empregado, por tanto desobrigado a entregar GFIP sem movimento.

Ao tentar tirar uma CND na Receita Federal me deparei com um fato que me levou ao e-Cac pois a certidão não pode ser emitida.

A Receita Federal está cobrando a entrega das GFIPs de 06/2018 a 02/2019 inclusive 13º do tempo que a empresa ainda era MEI e SEM empregados.

Alguém passou por esta situação recentemente e sabe o que se deve fazer? Penso que se eu admitir e fazer o entrega o contribuinte terá que pagar as multas deste período.

Desde já agradeço.

há 1 ano Quarta-Feira | 23 outubro 2019 | 17:02

Isso é comum. Acredito que não há multa pela ausência de declaração desse período pois a empresa era optante pelo SIMEI. Peça para o departamento pessoal que transmita a GFIP da competência 06/2018 sem movimento e espere uns quatro dias; posteriormente consulte o relatório complementar para ver se as competências restantes "sumiram".

há 1 ano Quinta-Feira | 24 outubro 2019 | 16:25

Boa tarde.
Oi Renata, então, a questão é exatamente isso, não sai Certidão Negativa de Débitos CND e nós precisávamos dela para a empresa participar de uma licitação. 

Ola Daniel, em hipótese alguma se deve entregar SEFIP/GFIP de uma determinada competência se a mesma não é obrigatória por lei para não gerar multa futuras por atraso na entrega da GFIP, se vc entregar vc está assumindo que realmente a empresa deveria entregar e não o fez.

Digo isso para tentar ajudar a todos que estão com este problema.
A situação foi revolvida dia 22/10/2019 numa terça-feira da seguinte forma:

Entramos no portal do eCAC e fomos até os e-processos e iniciamos um novo processo onde anexamos: CCMEI, CNPJ, DASN SIMEI 2018, Requerimento solicitando que se retirasse a cobrança do envio do GFIP pois a empresa no período da cobrança ainda era optante pelo sistema SIMEI e não teve funcionários na época.
(Todos os documentos deve estar em formato PDF e assinado digitalmente pelo responsável pela empresa na RF)

A resposta foi rápida e já estamos com a certidão negativa em mãos.

há 13 semanas Segunda-Feira | 26 outubro 2020 | 15:39

Boa tarde!
Eder Del Quiqui e  Renata Morais de Oliveira, esse requerimento existe um modelo, se poder me enviar ou disponibilizar aqui agradeço.

Analise Fiscal, com enfase nas EFD Fiscal, EFD Contribuição e Desoneração.
há 13 semanas Segunda-Feira | 26 outubro 2020 | 16:07

Boa tarde Renata e Márcio.

Sim eu tenho um modelo de Requerimento que uso por aqui.

Anexei o arquivo e envie, aguardando liberação.

há 13 semanas Segunda-Feira | 26 outubro 2020 | 16:13

Pessoal, estou utilizando outra forma para resolver esta questão da SEFIP sem movimento. A própria atendente da Receita sugeriu enviar a SEFIP sem movimento do mês do inicio das atividades do MEI, pois na prior das hipóteses gera uma multa de R$50,00 e resolve o problema em até 15 dias.

Todas as transformações feitas de dez/2019 até agora não houve num tipo de multa.

O Processo eletrônico demora e é muito trabalhoso. 

Não faria mais o via processo, não vale a pena.

há 13 semanas Segunda-Feira | 26 outubro 2020 | 17:04

Renata Morais de Oliveira
Enviei para seu e-mail ok.
A multa por não enviar o sefip sem movimento é de R$100,00 com 50% de desconto para pagamento dentro do vencimento, mas te digo que aqui nunca veio nenhum multa referente a isso.

Veja o motivo de não gerar multa:

Art. 472 da IN SRF nº 971/09 Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.

há 13 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 08:40

Bom dia Renata.

Veja como funciona a multa por não entregar a SEFIP sem movimento:

As multas serão reduzidas:
a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
A multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária;
...
Então veja bem o porquê de R$50,00 e não 200,00.
na letra "b" diz: desconto de 75% se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Então 200,00 -75% = 50,00.
O embasamento legal vc encontra aqui:  Resolução CGSN nº 140/2018.
No capítulo VII - multa...

há 13 semanas Quarta-Feira | 28 outubro 2020 | 15:44

Eder Del Quiqui, Boa tarde!

Obrigado pelo disponibilização, aguardando liberação!

Analise Fiscal, com enfase nas EFD Fiscal, EFD Contribuição e Desoneração.
há 10 semanas Quarta-Feira | 18 novembro 2020 | 14:28

Boa tarde , Eder qual o tipo de processo que abriu no eCAC ? Tentei por um caminho que recusaram o processo. Obrigado desde já

Atenciosamente .
Carlos Henrique - Bacharel em Ciências Contábeis
há 9 semanas Quarta-Feira | 18 novembro 2020 | 17:08

Boa tarde Carlos.

Eu fiz pelo e-Processo. Tem a opção de chat agora no e-Cac que vc pode tirar suas dúvidas diretamente com a atendente. Mas todas que eu conversei me disseram a mesma coisa: " o sistema da receita contem um erro de não reconhecer que o CNPJ era um MEI anteriormente e que não tem nenhum prazo para correção".

Então pessoal, o melhor mesmo é a fazer a GFIP sem movimento do primeiro mês de atividade da empresa.

há 9 semanas Segunda-Feira | 23 novembro 2020 | 19:15

Boa tarde Eder , entendi muito obrigado , vou tentar novamente , tentei falar por chat e não adiantou nada o atendente no momento era péssimo e não soube explicar o caminho para fazer o processo eletrônico com o questionamento. Estou com alguns casos assim. 
Tenho receio de enviar GFIP sem movimento do período de MEI e depois vir multa por atraso na entrega de algo que não era uma obrigação por ser MEI.  
Obrigado. 

Atenciosamente .
Carlos Henrique - Bacharel em Ciências Contábeis
há 9 semanas Quarta-Feira | 25 novembro 2020 | 11:20

Bom dia Carlos Henrique.

Todos os processos que eu fiz deram este despacho veja:

"DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
A pendência de ausência de GFIP só deixará de constar no relatório se o contribuinte entregar a GFIP de 06/2018 sem movimento. Caso contrário a certidão só será emitida com liberação da Receita Federal. Certidão emitida. Arquive-se. "

Então mesmo vc fazendo o e-processo o resultado é o mesmo. "Tem que fazer a bendita GFIP da competência do inicio da atividade"
Nunca ocorreu de vir multa, mas se vier aí sim devemos fazer um e-processo para solicitar o cancelamento....



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