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Como fica a situação das empresas unipessoais com prazo de 180 dias com a Lei 13.874

há 1 ano Terça-Feira | 22 outubro 2019 | 17:13

Estava com uma sociedade unipessoal com prazo de 180 estabelecida antes da lei 13.874 que definiu a existência de sociedades limitadas unipessoais. Como devo proceder para me enquadrar em sociedade unipessoal limitada? Devo fazer uma alteração contratual de transformação? se sim, com quais cláusulas?

há 1 ano Quarta-Feira | 23 outubro 2019 | 13:34

Simples, não precisa fazer nada. Não existe transformação visto que não foi criada outra natureza jurídica quando na verdade houve uma flexibilização na legislação permitindo a LTDA ser constituída por somente um sócio. Caso você ou seu cliente veja necessidade de alterar o texto que dispõe sobre o prazo dos 180 dias, retire o do contrato, mas (em meu ponto de vista) não há com o que se preocupar.

há 1 ano Quinta-Feira | 24 outubro 2019 | 11:10

João Victor,
Ao meu ver mesmo a empresa já estando como "Unipessoal" você deve alterar efetuando a retirada de cláusula sobre os 180 dias e alterando razão social, pois a nova lei exige que o nome empresarial seja nome civil do empresário seguido de LTDA ou LIMITADA no final.

há 1 ano Quinta-Feira | 24 outubro 2019 | 13:16

Renan Silvano Rio

Perdoe se estiver equivocado, mas tanto a Lei nº 13.874/2019 quanto o art. 1052 da lei nº 10.406/2002 não exigem que a razão social seja alterada. Qual seria a base legal dessa informação?

há 1 ano Quinta-Feira | 24 outubro 2019 | 14:56

Boa tarde Daniel,

Está na INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 DREI, DE 11-6-2019.

"Art. 5º ........................................
I - o empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;
II - ...............................................
....................................................
e) da sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
f) da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá conter o nome civil do titular, acrescido da palavra “EIRELI”.

há 1 ano Quinta-Feira | 24 outubro 2019 | 16:21

Boa tarde,

Fui orientada na JUCESP que não é obrigatório o nome empresarial ser o nome civil do empresário, já que segue as mesmas cláusulas e leis da LTDA com dois sócios. Sobre a IN n° 36, acredito que logo mude.

há 1 ano Quinta-Feira | 24 outubro 2019 | 16:29

Boa Tarde.

se voce procedeu na Alteração Contratual não precisa fazer a alteração da Razão Social.

Se fosse no caso de abertura precisaria ser conforme determina a Lei.

Faça uma pesquisa Na Junta Comercial e verifique como esta a situação da empresa, (por exemplo aqui no ES a junta colocava um texto na certidão Simplificada que a empresa não poderia tramitar qualquer processo por estar com o prazo da sociedade vencido) 

José Telles Junior
"Nenhum vencedor acredita no acaso"  Friedrich Nietzsche
há 1 ano Terça-Feira | 29 outubro 2019 | 11:15

Bom dia!

Conforme orientações da JUCESP, a sociedade unipessoal "com prazo de 180 dias" não goza dos benefícios da lei da liberdade econômica, sendo necessário registrar uma nova alteração contratual contendo cláusula de transformação. Ainda conforme a Junta, o termo a ser utilizado será Sociedade Empresária Limitada Unipessoal. No VRE o ato será "Alteração de Outras Cláusulas Contratuais/Estatutárias (D0)". Quanto a denominação social, não precisa alterar.

há 46 semanas Quarta-Feira | 8 janeiro 2020 | 12:37

Pessoal, posso estar enganado mas acredito que só é necessario o nome civil do socio unico seguido de sociedade unipessoal limitada em se tratando de firma e o conceito de firma é quando é empresario individual ou empresa que os socios ou socios tenham responsabilidade ilimitada. Pras limitas é facultativo. Como segue:

Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário individual, pela sociedade em que houver sóciode responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada e pela empresa individual
de responsabilidade Ltda - Eireli.
Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter
opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade
Ltda – Eireli.

Como a sociedade limitada unipessoal segue as regras da sociedade limitada acredito que podemos usar denominação, ou seja, Empresa X informatica ltda  , mesmo com apenas um socio.

Tenho registrado varias empresas unipessoais deste modo e a unica vez que tentei colocar sociedade unipessoal na frente a junta recusou exatamente por constar o unipessoal na frente e nao ser um nome civil, ou seja, era uma denominação e sendo denominação e nao constando o socio unico com responsabilidade ilimitada, nem poderia constar o sociedade unipessoal na razao.

Concluo que nao sendo sócio  com responsabilidade ilimitada e nao sendo a razao o nome civil do socio, o que só é obrigado se for firma, ou facultativo em outros casos, pode, sem problemas registrar um nome qualquer seguido da atividade e ltda. 

Segue o texto completo do drei 15 pra apreciacao:
 http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_15_2013_alterada_pela_IN_63_2019.pdf

Quanto a empresas que tinham dois socios e um saiu antes da lei, acredito que ha de se fazer uma alteração pra adequar.

há 5 semanas Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 17:49

Boa tarde! Temos uma LTDA que tinha a cláusula de permanecer 180 dias como  sociedade unipessoal, o prazo de 180 dias passou , alguem tem um modelo de contrato para que eu possa mudar para unipessoal? obrigado!

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