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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Servidor Municipal pode ser MEI?

Daniel Garcia

Daniel Garcia

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 8 novembro 2019 | 19:03

Alice,

Veja o Informativo do Portal do Empreendedor:

2.2 - Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:
1 - Servidor Público Federal em atividade.
2 - Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

Dessa forma, recomendo que veja com o município.

At.,

Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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* Legalização de empresas;
* Soluções contábeis completas;
* Planejamento tributário.

* (21) 96920-2877
* [email protected]
* [email protected]
* RJ e PR

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