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Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia, colegas!
Alguém já conseguiu liberação do Alvará de funcionamento pela MP 881/2019? A prefeitura daqui da minha cidade ainda está cobrando a emissão do Alvará, mesmo a atividade sendo de baixo risco. Afinal, para quê serviu a medida se o contribuinte ainda está sendo taxado?
Grato.