Averbação - Junta Comercial/MG

Bom dia!!! 


 A empresa entrou com ação para recebimento de Alugueis e ganhou na justiça e no comprimento de Sentença veio um Mandado de Averbação e neste manda que o Representante Legal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, penhora as quotas da empresa. Para averbaçao perante a Junta quais os documentos necessários?


Entrei em contato na Junta Comercial o fale conosco e por telefone a única coisa que me falam e que só dão informações de processos e não de como deveram ser feitos. 


Pergunto : 


1) Qual o numero de Evento deve ser utilizado?
2) Quem deve efetuar o arquivamento? A exequente?
3) Qual o procedimento, quais os documentos deve ser anexados?

Obrigada 

Bom dia Alice.

Algumas duvidas:

Quando vc fala:

É o representante legal da empresa ou algum alto funcionário da Junta Comercial?

Você já perguntou para o advogado ganhador da causa ou o da empresa que perdeu (dependo de qual parte vc pertence) sobre este procedimento?

Isso é um entendimento meu, logicamente precisa ser analisado melhor...

Se uma empresa tem uma obrigação a fazer, como neste caso penhorar parte de suas quotas a outra, no meu entendimento isso seria um ato de transferência de quotas, onde a empresa ré, após receber a notificação judicial, faria a transferência de X% de suas quotas a empresa reclamante.

A Junta Comercial não tem poder de intervir em uma empresa e fazer este ato, pelo menos entendo assim.

att

Boa tarde Paulo!!

Fazemos a contabilidade da empresa reclamante, a mesma seguida de seu advogado trouxe apenas a decisão judicial que fala 

Nada mais souberam informar, entrei em contato com os órgãos para solicitar pelo menos um caminho de como proceder. 
Marquei horário com o advogado do sindicato da minha cidade para ver se conseguimos resolver a questão. 

Att

Alice