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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MODELO ALTERACAO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESA PRA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

há 52 semanas Quarta-Feira | 4 dezembro 2019 | 15:45

Boa tarde, a todos!

Segue modelo de alteração contratual registrada pela Jucemg em 04/12/2019, com saida de sócio e ficando na nova modalidade de  SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: 


ALTERAÇÃOCONTRATUAL Nº 02 (DOIS)
-------------    COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
 

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, empresário, nascido aos 00/00/1984, em SeteLagoas-MG, filho de ........................ e.............., residente e
domiciliado na Rua ..................... nº 97, Bairro .............................,
em Sete Lagoas-MG, CEP ........, documento de identidade nº M-...............,
expedido pela SSP/MG e CPF ..................., e
 
FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, empresário, nascido aos 00/00/1982, em RioManso-MG, filho de ................................ e ................,
residente e domiciliado na Rua .........., nº 564, Bairro .........., em Sete
Lagoas-MG, CEP ......., documento de identidade nº M-.................,
expedido pela SSP/MG e CPF ......................, únicos sócios da Sociedade
Empresária Limitada, “..........................DE ALIMENTOS LTDA.”, estabelecida na .....................................Bairro................, em Betim-MG, CEP .............., inscrita no CNPJ/MF
sob nº 00.000.000/0001-72, resolvem alterar seu contrato primitivo arquivado na
JUCEMG sob nº ......................., em 06/02/2017 e  última alteração sob o nº  .............. em 19/09/2017, e o fazemmediante as cláusulas e condições seguintes:
 
I                       ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL:
                        A sociedade altera sua razão social para “.................COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA”.
 
II                      SAÍDA DE SÓCIOS COM TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS:

                                             O sócio FULANO DE TAL, possuidor de 33% do capital social totalmente integralizados, correspondente a R$ 66.000,00 (sessenta e
seis mil reais), neste ato retira-se da sociedade, cedendo e transferindo suas
cotas mediante operação de compra e venda pelo mesmo valor nominal, para FULANO DE TAL
  PARÁGRAFO  ÚNICO: Os sócios acima dão e recebem ampla, plena, geral e irrevogável quitação.
 
III                     NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL:

O capital social é de R$200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) cotas no
valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, subscrito e totalmente integralizado
em moeda corrente nacional, da seguinte forma:
§1º - O sócio único FULANO DE TAL,com 100% do capital social correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
 
IV                    ADMINISTRAÇÃO:

A administração da empresa caberá ao sócio único FULANO DE TAL, com poderes  e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todos atos compreendidos no objeto social, sempre de e interesse da
empresa, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto faze-lo em
atividades estranhas com interesse social da empresa.
 V                     RETIRADAS PRÓ-LABORE
É resguardado ao sócio único, o direito a uma retirada mensal, em valor fixado a cada mês, de
acordo com os interesses da empresa.
 
VI                    DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO:
                        O sócio único declara sobas penas da lei que não está impedido de exercer a administração da sociedade,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
 
VII                   DO PRAZO:

                        Para os efeitos legais a presente alteração entra em vigor a partir de 01/11/2019.
 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS:
 
I                       RAZÃO SOCIAL:
                        A sociedade limitada gira sob a razão social de “...................COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA”, considerando a disposição constante do parágrafo único do artigo 1052 do código civil contido da IN DREI Nº63, DE 11 DE JUNHO DE
2019.
 
II                      ENDEREÇO:
                        O endereço da sede é na .........................., Bairro................, em Betim-MG, CEP ..............
 
III                     OBJETO SOCIAL:
A empresa tem como objeto social o comércio varejista de doces, sobremesas e semelhantes.
 
IV                    CAPITAL SOCIAL:
O capital social é de R$200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) cotas no
valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, subscrito e integralizado em
moeda corrente nacional, da seguinte forma:
§1º - O sócio único FULANO DE TAL,com 100% do capital social correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos milreais).
 
V                     ADMINISTRAÇÃO:
A administração da empresa cabe ao sócio único FULANO DE TAL com poderes e a tribuiçõesde representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar
todos atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da empresa,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto faze-lo em atividades
estranhas com interesse social da empresa.
 
VI                    RETIRADAS PRÓ-LABORE
É resguardado ao sócio único, o direito a uma retirada mensal, em valor fixado a cada mês, de
acordo com os interesses da empresa.
 
VII                   PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADES:
                        O prazo de duração da empresa continua sendo por tempo indeterminado e o início de suas
atividades deu-se em 01/02/2017.
 
VIII                   RESULTADOS ANUAIS:
                        Ao término de cada exercício social, 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e
do balanço de resultado econômico.
                        § 1º - Fica a empresa autorizada a distribuir antecipadamente lucros do exercício, com base em levantamento de balanço intermediário,
observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o capital social,
conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei 10.406/2002.
                        § 2º- Os prejuízos serão amortizados nos exercícios subsequentes até o limite fixado por lei, quando então serão ressarcidos proporcionalmente
pelos quotistas.
                       
IX                     FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO:
                        Em caso de falecimento ou incapacidade superveniente comprovada do sócio único da sociedade, a empresa
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus
haveres será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, a
data da resolução verificada em balanço especialmente levantado.
                       
X                      DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE:
                        A sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa de sócio único, que nessa hipótese, realizará
diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação.
Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da sociedade o patrimônio
remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
 
XI                    TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS:
As quotas são indivisíveis em relação a sociedade, mas poderão ser cedidas ou
transferidas, total ou parcialmente a terceiros, por interesse do sócio único.
 
XII                    RESPONSABILIDADES GLOBAIS AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL:
                        A responsabilidade do sócio único é solidária e limitada à importância total do capital social
integralizado, nos termos do artigo 1.052, da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de
2002, respondendo solidariamente pela integralização do capital social da
sociedade limitada.
 
 
XIII                   DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO:
                        O sócio único declara sobas penas da lei que não está impedido de exercer a administração da sociedade,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
 
XIV                  FILIAIS:
                                             A empresa possui filial, na .............., Loja 3017, Pavimento L3 – Shopping
Del Rey, Bairro Caiçaras, em Belo Horizonte -MG, ..............., inscrita no
CNPJ sob o nº .............., com um capital fiscal de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), desmembrado do capital da matriz, com o objeto social de comércio
varejista de doces, sobremesas e semelhantes, com início de atividades em 01/02/2017.
 
XV                   CASOS OMISSOS:
                        Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie, de conformidade com
as normas do direito cabíveis.
 
XVI                  DO FORO:
                        Os contratantes elegem para o presente instrumento o foro da Comarca de Betim-MG.
 
E por estarem assim justos e contratados, assinam digitalmente o presente instrumento em via única destinada à Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais.
 
 
Betim-MG, 01 de novembro de 2019.
 
 
FULANODE TAL
Assinado digitalmente
 
 
FULANODE TAL
Assinado digitalmente

há 50 semanas Terça-Feira | 17 dezembro 2019 | 08:33

ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
 
 
 
NOME DA EMPRESA
 
 
 
Por este instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal,por transformação de empresário individual, e nos melhores termos de direito, o
abaixo assinado:
 
NOME, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 00/00/0000,portador da CI.RG. sob nº 00.000.000-0-SSP/SP, expedido em 00/00/0000 e do
C.P.F. sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado á Rua ......................
nº ....., Bairro .............,Cidade ...... SP, CEP: 00.000-000, titular da empresa denominada NOME DA EMPRESA, estabelecida à Rua Rua ...................... nº ....., Bairro ............., Cidade ......SP, CEP: 00.000-000, devidamente registrada na JUCESP sob nº 000000000-0,em sessão de 00/00/0000, inscrita no C.N.P.J. sob nº 00.000.000/000-00, fazendo
uso do que permite o § 3º do art. 968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação
alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/08, ora transforma seu
registro de EMPRESÁRIO(A) em SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obriga mutuamente o sócio.
 
 
PRIMEIRA -: DA TRANSFORMAÇÃO
 
Fica transformado este Empresário em Sociedade Limitada Unipessoal, passando a
denominação social a ser NOME DA EMPRESA -  LIMITADA com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.
 
Paragrafo único: O sócio remanescente, detentor de 100% do capital social de acordo com a MP 881/2019 decide
que a sociedade permanecerá unipessoal.
 
Para tanto,firma em ato contínuo, Ato constitutivo de Sociedade Limitada Unipessoal.
 
 
ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
 
Pelo presente instrumento, e nos melhores termos de direito, o abaixo assinado:
 
NOME SÓCIO, brasileiro, solteiro,empresário, nascido em 00/00/0000, portador da CI.RG. sob nº 00.000.000-0-SSP/SP,
expedido em 00/00/0000 e do C.P.F. sob nº 000.000.000-00, residente e
domiciliado á Rua ...................... nº ....., Bairro ............., Cidade ...... SP, CEP: 00.000-000,resolve, neste ato, na condição de sócio único, nos termos da Lei nº
10.406/2002, art. 1.052 e § único, incluindo pela Medida Provisória nº 881, de
2019, manter a sociedade empresária limitada, a qual passará a vigorar nas
seguintes cláusulas:
 
 
Tipode sociedade
 
CLÁUSULA – 1ª. A sociedade é empresária sob o tipo jurídico de sociedade limitada, na condição de sócio único, nos termos
da Lei nº 881, de 2019 e rege-se pelas cláusulas deste instrumento e nos casos
omissos, pelos preceitos do Novo Código Civil de que se trata a lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002.
 
 
Da Denominação Social
 
CLÁUSULA – 2ª. A Sociedade Limitada Unipessoal girará sob a denominação social NOME DA EMPRESA - LIMITADA com a expressão fantasia de NOME DA EMPRESA.
 
 
Do Endereço da Sede, Foro Contratual e Prazo de Duração
 
CLÁUSULA – 3ª.  A sociedade unipessoal terá a sua sede à Endereço, nº ...,bairro, cidade – uf, CEP:....., podendo estabelecer filiais e sucursais em qualquer ponto do território nacional,
obedecendo às disposições legais e vigentes.
 
 
Do Objeto Social
 
CLÁUSULA 4ª.  O objeto da Sociedade Limitada Unipessoal será a exploração de:
 
49.30-2-02 –Transporte de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional;
82.11-3-00– Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
43.30-4-02-  Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material;
43.30-4-03 – Obras de acabamento em gesso e estuque;
43.99-1-99 – Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.
 
 
Do Prazo e Inicio das Atividades
 
CLÁUSULA 5ª. A sociedade unipessoal iniciou suas atividades em 00/00/0000, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
 
CLÁUSULA – 6ª. O exercício será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano, e, após tal data, será levantado balanço para apuração
dos lucros e perdas, o qual será suportado pelo o sócio.
 
 
Do Capital Social e da Responsabilidade do Titular
 
CLÁUSULA – 7ª.  O capital social será de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas no valor nominal de R$- 1,00 (um real), cada uma, totalmente subscrito e integralizado neste ato
em moeda de corrente nacional, ficando assim distribuído na seguinte proporção:
 
A) nome:
 
1.000 (vinte mil) quotas, no valor de R$- 1,00 (um real),
cada uma totalizando............................................................................R$-    1.000,00
                                                                                                           _____________
TOTAL DO CAPITAL SOCIAL. ..........................................................R$-    1.000,00
 
 
Da Administração e Reunião de Quotista
 
CLÁUSULA8ª. A administração da sociedade será exercida pelo sócio NOME SÓCIO, isoladamente,tendo o mesmo, os mais amplos e gerais poderes, podendo representar a sociedade
ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, assinar contratos, assumir
obrigações, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar, avalizar títulos de
emissão de sociedade, abrir e encerrar contas bancarias, efetuar saques e
movimentação bancárias, assinar, enfim, todos os papéis de interesse social,
inclusive cheques e escrituras, autorizado o uso da denominação social, vedado,
no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações
seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio
 
CLÁUSULA9ª. O uso da empresa será realizada pelo o sócio administrador de maneira isolada,
exclusivamente para os negócios, vedando, consequentemente, o uso da
Denominação Social para fins estranhos aos interesses da empresa, tais como
avais, endossos de favor, cartas de fiança ou quaisquer outras
responsabilidades que possam causar ônus à sociedade.
Da Retirada Pró-Labore 
CLÁUSULA – 10ª. O sócio NOME SÓCIO terá direito a uma retirada mensal, a titulo de “pro labore”,observadas as disposições regulamentares pertinentes.
 
 
Do Exercício Social, do Balanço Patrimonial e Distribuição de Lucro 
CLÁUSULA11ª. O exercício social encerrar-se-á a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano,
mediante a realização do levantamento do Balanço Patrimonial da empresa.
 
CLÁUSULA 12ª. O lucro líquido anualmente apurado permanecerá em lucros suspensos para futuro aumento de capital, ou, a critério
do sócio, de acordo com o estabelecido na Lei nº. 6.404/76.
 
CLÁUSULA13ª.O prejuízo anual verificado em balanço será suportado pelo o  sócio, na proporção de sua integralização no capital social, conforme disposto na respectiva legislação, acima epigrafada.
 
 
Da Hipótese de Falecimento da Sócia 
CLÁUSULA14ª. No caso de falecimento do sócio ou incapacidade superveniente comprovada, a
empresa continuará com os herdeiros da falecida ou incapacitada. Depois de
concluído o inventário, no caso de falecimento, será feita alteração com a
inclusão do herdeiro na empresa e, no caso de incapacidade, será indicado pela
família um representante legal não ocupará a condição de sócio.
 
 
Das Omissões e da Declaração de Desimpedimento 
CLÁUSULA 15ª.O sócio declara, sob as penas da Lei, que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
               
 
 
 
Do Foro
 
CLÁUSULA – 16ª. Para as controvérsias que forem incompatíveis de serem solucionadas pelo procedimento arbitral, por não versarem sobre direitos
patrimoniais disponíveis, fica eleito o foro do Município de Tatuí, Estado de
São Paulo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. O foro ora eleito também será competente para o processamento e a
execução da sentença arbitral.
 
         E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual forma e teor, juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo
identificadas, que será levado à registro perante a Junta Comercial do Estado
de São Paulo, para que a mesma adquira personalidade jurídica, de acordo com a
legislação em vigor.
 
 
CIDADE – UF, DIA DE MÊS DE ANO
 
 
 
 
 
________________________________
                          NOME
                           Sócio
 
 
 
TESTEMUNHAS:
 
 
 
 
 
 
________________________________
 
 
 
 
 
 
 
 
________________________________
 
 

há 29 semanas Sexta-Feira | 8 maio 2020 | 15:51

Boa Tarde! A empresa que passará a ser Unipessoal deve alterar a razão social, pois pelo que entendi a razão social passa a ser o nome do empresário. Está correto? Poderia me ajudar com a opção a escolher no Via Rápida para a alteração?

há 29 semanas Sábado | 9 maio 2020 | 17:58

Olá, Preciso alterar uma empresa Ltda para Unipessoal, assim permanecendo apenas um sócio, porém não sei os procedimentos.
Alguém poderia me ajudar?
Outra dúvida, gostaria de saber se o nome fantasia posso permanecer o nome atual da empesa?
Desde já agradeço.
Abraços,

há 29 semanas Segunda-Feira | 11 maio 2020 | 14:22

Boa tarde pessoal, 
Preciso fazer uma alteração de Empresário Individual para Unipessoal e gostaria de saber se é obrigatório a assinatura de advogado? 

Att,
Aline Marques
há 29 semanas Segunda-Feira | 11 maio 2020 | 16:42

Boa tarde, Aguida!

Procedimento é o mesmo para Sociedade Empresa Ltda, só que apenas com o um sócio.
A Instrução Normativa DREI nº 15/2013 estabelece os critérios para a formação do nome empresarial e prevê que as Sociedades Limitadas podem optar livremente pelos seguintes nomes:
Firma – é formada pelo nome civil dos sócios, podendo ser escrito de forma completa ou abreviada, exceto o último sobrenome que deve ser sempre por extenso; ou Denominação – é formada por palavras de uso comum ou expressão fantasia, com a indicação do gênero e da espécie de atividade desenvolvida pela empresa.Em relação às Sociedades Limitadas, o DREI determina ainda alguns critérios adicionais para a formação do nome empresarial:
Independentemente de ter 1 ou mais sócios, a Sociedade Limida deve acrescentar da palavra “Limitada” ou “Ltda.” ao final do nome empresarial;Se optar pela “firma” e o sócio mudar de nome, ele deve realizar uma Alteração Contratual modificado o nome empresarial.

há 27 semanas Quinta-Feira | 21 maio 2020 | 22:21


Boa noite,

Prezados (as) colegas, para a transformação de sociedade Ltda em Unipessoal é obrigatório a Consolidação do Contrato ?

Agradeço 
abraços 

há 15 semanas Segunda-Feira | 17 agosto 2020 | 18:07

Prezados,

preciso fazer a transformação de um empresário individual, que tem como titular a nora e a mesma não ficará mais na sociedade, sendo necessário ingressar o sogro no novo contrato de sociedade UNIPESSOAL.

Faço por duas etapas? Transformando em LTDA e posteriormente retiro a nora e deixo o sogro como Sócio Unipessoal?

há 14 semanas Terça-Feira | 25 agosto 2020 | 12:19

Pessoal
Por favor 
Aproveitando as duvidas acima, o sócio  que saiu  da sociedade  precisa  assinar o novo contrato social  com a alteração de sua saida ???

desde já agradeço

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