Autonomia

Bom dia pessoal,

Estou em dúvidas em um assunto. Tenho um parente que está desempregado e começou a fazer serviços de lanternagem e pintura no quintal de casa, ele não legalizou, mas não tem placa e nem portas abertas, já tem clientes. 

Recentemente um cliente fez um serviço, gostou, pagou e depois processou alegando que a oficina não era legalizada.

A pergunta é: pra fazer qualquer serviço em casa temos que legalizar? o que o cliente que processou vai ganhar com isso? pq ele sabia que não era legalizado. 

Fico no aguardo da ajuda de vocês, obrigada!

Boa tarde Marileide,
Não sou advogado.

* Saber o que ele vai ganhar, depende do que ele pleiteou no processo. Se questiona a qualidade do serviço, danos morais por algum motivo, etc...

* Obrigação de ser legalizada, tem quem exerce atividade econômica de forma organizada (CC,/02  art 966).
* Um dos principais impactos quanto a legalização é a cobrança de tributos, que caso seja condenada, terá que recolher aos cofres públicos.