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Baixa de empresario individual na receita federal, titular falecido e cancelada na junta comercial

Dayse Aparecida Pereira

Dayse Aparecida Pereira

Bronze DIVISÃO 4, Administrador(a)
há 4 anos Segunda-Feira | 16 dezembro 2019 | 17:15

Boa tarde,

Venho a tempo tentando sanar minha duvida, até agora sem exito, estou tentando dar baixa na receita federal de uma empresa que é individual o titular faleceu e ja tem inventariante e alvará judicial para que o mesmo possa dar prosseguimento na baixa da empresa,  consta cancelamento da empresa na jucemg, fui na Receita federal e me mandaram fazer um DBE com o evento 407 que seria um evento de alteração, no caso colocando esse evento eu terei que fazer reativação na junta comercial? pq se eu precisar de reativar a receita vai cobrar todas as declarações dos anos anteriores que não foram entregues e consequentemente gerando multas pelo atraso das mesmas. Alguem poderia me sanar essa duvida?

Adeir Mendes fernandes

Adeir Mendes Fernandes

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 4 anos Segunda-Feira | 30 dezembro 2019 | 03:03


Boa noite
No caso o evento DBE será baixa/extinção, não precisa reativar não.
Esse processo deverá ser feito por um contador com CRC, pois para anexar documentos que no caso deverá anexar o inventário precisa o contador enviar declaração com os dados do mesmo autênticando o inventário e assinar digitalmente, e também certificado digital de todos envolvidos, inclusive o herdeiro que consta no inventário.
Adeir
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