MEI há 18 anos, sem SIL, prefeitura me multou, e agora?

Ola a todos, preciso de uma ajuda.

Sou tatuador, há 18 anos no mesmo local, sou MEI, tenho registro na Vigilancia Sanitaria, e agora a prefeitura da minha cidade  me notificou com uma multa de mais de 3 mil reais como Atividade sem Licença.

Ora, sempre fui regularizado, CNPJ, MEI, I.R. , Vig. Sanitaria . A minha atividade é de baixo risco, sou enquadrado como serviço de embelezamento.

Fiz o recurso administrativo para ganhar mais 90 dias e apresentar defesa, e agora, o que faço?

PS.: Não consigo tirar o SIL pois o predio onde trabalho esta com o AVCB vencido, mas esta em processo de regulamentação, tenho todos os documentos.

Me ajudem por favor, essa multa vai me apertar demais se acontecer de verdade.

Desde ja obrigado.

Bom dia Pedro.

O seu recurso teria que ser feito diferente. Não para "atrasar o pagamento" e sim para não pagar a multa pois por Lei a Micro e a Pequena Empresa não pagam multa de cara e sim precisam ter uma fiscalização de advertencia (§ 5o  Art. 1o da  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006). Se o sr já foi notificado antes ai nao tem jeito.

Há atividades mesmo que com baixo risco precisam do alvara de funcionamento, além do sanitário. São atividades como a do sr que manipulam/tem contato com agentes biológicos (contato com outras pessoas, agulhas para parfuração onde sai sangue, algodoes ou similares, os clientes vão na sua loja pois a tatuagem se faz em um estudio e não virtualmente) sendo assim o alvara de funcionamento também é necessário.

Tente a defesa administrativa, caso contrario sugiro que procures a defensoria publica de sua cidade para lhe auxiliar judicialmente.

att