Daniella Angelim Fernandes de Moraes
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente AdministrativoOlá a todos!
Gostaria de saber se alguém está com uma situação como a minha, quando do licenciamento, o mesmo é negado devido a seguinte mensagem "Atividades econômicas pretendidas não são permitidas no local, conforme disposições da Lei nº 16.402/16.Imóvel informado está inserido na Macroárea de Estruturação Metropolitana - MEM. Verificar a existência de lei específica para a região informada, nos termos do §3º do art. 76 da Lei nº 16.050/14."
Tento usar a marcação de que se trata de atividade auxiliar, mais não muda minha situação. Mais alguém com isso?
Gratidão a todos