Jadson
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom dia, Prezados.
Abri um escritório de contabilidade e resolvi que é mais vantajoso tributariamente optar pelo regime de recolhimento do Simples Nacional. Mas me veio uma pergunta! Como posso ser optante se é obrigatório ter uma inscrição estadual ou municipal, uma vez que ME de atividade de contabilidade é isenta de Inscrição estadual e municipal?
Fui ler a legislação e encontrei este texto:
Seção II
Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
Neste caso, não existe impedimento para optar pelo simples nacional, correto?