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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 2

acessos 102

INCLUIR UMA EMPRESA DO SIMPLES NO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRO EMPRESA DO SIMPLES

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Renata B.prudente

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)

há 6 anos Segunda-Feira | 3 fevereiro 2020 | 12:09

Olá,

Posso incluir uma empresa optante pelo simples nacional no quadro societário de outra empresa também optante pelo simples nacional?

Att,

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2

há 6 anos Segunda-Feira | 3 fevereiro 2020 | 14:14

Renata, boa tarde!

Não pode, pois existe vedação legal; prevista no artigo 3, § 4º, I e VII da Lei Complementar 123/06, cujo teor transcrevo abaixo:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica.

Atenciosamente,

Rodrigo Fernando

Consultoria Tributária e Compliance
Técnico em Contabilidade – CRC/SP
Bacharel em Direito | MBA em Gestão Tributária – USP | Mestrando em Direito

Renata B.prudente

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)

há 6 anos Segunda-Feira | 3 fevereiro 2020 | 14:22

Muito Obrigada Rodrigo!

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