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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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EXIGÊNCIA - Formação de nome empresarial

Nelio Carvalho Dias Rosa

Nelio Carvalho Dias Rosa

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 4 anos Terça-Feira | 18 fevereiro 2020 | 11:45

Bom dia colegas

Recebi a seguinte exigência:

"Corrigir a formação do nome empresarial para corresponder ao nome do titular e/ou objeto social e ao tipo societário (princípio da veracidade). Código Civil, art. 980-A, § 1º c/c 997, II e art. 1.158 Decreto nº 1800/96, art. 53, III, alínea “a” IN/DREI 38/2017, Anexo II, item 1.2.2 IN/DREI nº 15/2013, art. 5º"

No caso se trata de uma academia, a razão social tinha ficado como: "PINHO ROCHA PEREIRA LTDA", e pelo que entendi deveria ter um "ACADEMIA" ou algo do gênero no meio correto?

Grato desde já

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