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2020-03-24T21:01:10-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Ser funcionário público contratado já tendo MEI

há 10 semanas Terça-Feira | 24 março 2020 | 21:01

Boa noite, colegas!

Foi me questionada a seguinte situação:

A pessoa abriu um MEI em 04/2017 e em 04/2018 foi CONTRATADO pela prefeitura para ser monitor de sala de aula, não houve concurso.


Neste caso, há alguma proibição em relação ao MEI que já estava aberto antes?


Muito obrigada!

há 9 semanas Segunda-Feira | 30 março 2020 | 08:44

Bom dia, Fllavia,

O ideal é verificar a legislação municipal, porém, entendo que funcionário público não pode ser MEI, assim como não pode ser administrador de empresa. Mas reitero que a regra varia e o assunto é complexo, em algumas situações, envolve por exemplo o fato de ser estatutário.

Atenciosamente,
Fernando H. Buzaneli
http://www.buzaneli.com.br
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