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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa empresa com ausencia de declarações.

Joel C Rhoden

Joel C Rhoden

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 3 anos Quarta-Feira | 1 abril 2020 | 08:35

Bom dia. Preciso dar baixa de uma empresa (sociedade limitada) que possui ausencia da entrega de DCTF desde o ano de 2015 e ausencia de entrega de GFIP desde 2014. Segundo o sócio administrador a empresa está sem movimento.
Posso proceder a baixa da empresa SEM entregar as DCTF e GFIP? Ou devo entregar essas declarações para depois solicitar a baixa.
Sei que se entregar essas declarações haverá multa.  
Se entregar as declarações e as multas não forem pagas, posso mesmo assim baixar a empresa? A dívida das multas passa para o CPF?

CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA

Cláudio Antônio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 3 anos Quarta-Feira | 1 abril 2020 | 08:57

Joel C Rhoden
Você pode fazer sim a baixa sem entregar as declarações faltantes

Cláudio Antônio da Silva
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Diego Oliveira Melo

Diego Oliveira Melo

Prata DIVISÃO 3, Não Informado
há 3 anos Quarta-Feira | 1 abril 2020 | 10:53

Bom dia Joel, 

Se a empresa está sem entregar nenhuma DCTF desde 2015 fatalmente a situação do CNPJ está INAPTA (O) e se estiver assim não é possível solicitar a baixa direto pois você terá que deixar o CNPJ ATIVO para isso. 
Para deixar o CNPJ ATIVO basta entregar as seguintes declarações:
2015: DSPJ (Declaração Simplificada Pessoa Jurídica) - Inativa;
2016 a 2020: DCTF de Janeiro de cada ano (somente a de Janeiro), informando que a empresa está Inativa. 
GFIP: basta entregar somente uma Sem Movimento a partir da competência que esta com falta de entrega. Lembrando que não precisa entregar GFIP para deixar o CNPJ ATIVO e posteriormente BAIXAR a empresa. 

A falta de pagamento das Multas não impede a baixa. 

Boa sorte. 

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