Bruno de Lima
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde a todos,
Sei que esta pergunta já foi feita neste fórum, mas estou enfrentando a seguinte situação:
Estou abrindo um requerimento empresarial (firma individual), cujo o objetivo é o comércio varejista de bijuterias e o capital social é de R$ 6.000,00. Já registrei o requerimento e agora estou solicitando a inscrição Estadual, só que o fisco indeferiu o a solicitação devido o capital não ser compatível com a atividade.
Fui ao fisco, questionar o fato, e a fiscal alegou que está usando como base o artigo 21, II, C.
Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação :
I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação;
II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:
a) da localização do estabelecimento;
b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores;
c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;
I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação;
II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:
a) da localização do estabelecimento;
b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores;
c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;
A questionei, sobre qual seria o capital mínimo e a base legal, em resposta obtive:
O valor minimo é 20 mil reais e quem estabeleceu foi a Receita Federal do Brasil através de um informativo interno.
Pra ser sincero não sei mais o que fazer, não sei se há como abrir algum processo de revisão da solicitação da abertura ou devo retificar o requerimento empresarial aumentando o capital conforme a solicitação do fiscal?
Quem tiver uma luz, agradeço muito.
