Natanael Roque de Lima
Iniciante DIVISÃO 3 , Micro-EmpresárioAs empresas que fazem Intermediação de transporte por aplicativo, usam uma plataforma faz a intermediação do pedido entre o aplicativo cliente com o aplicativo motorista, tipo UBER, 99, CABIFY, etc.
As maiores do Brasil tem como CNAE principal 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, pesquisei sobre esse CNAE e verifiquei que o MEI não pode usá-lo, então para fazer esse serviço de intermediação tem que ser ME - LTDA - EPP.
Gostaria que me confirmassem isso por favor, pois as empresas da minha cidade são MEI, falei com o setor de tributação do município sobre estarem executando um serviço sem o CNAE apropriado e me disseram que isso é problema da Receita e da fazenda.