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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Suspensao do contrato de trabalho devido a pandemia

ROSIMERE LUIZA CARVALHO

Rosimere Luiza Carvalho

Prata DIVISÃO 2 , Assistente Fiscal
há 5 anos Quinta-Feira | 21 maio 2020 | 10:25

Bom dia!!
Estou trocando de sala porque nao obtive resposta na sala de depto. pessoal e rh.

Dentro da MP 936/2020,  micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano...
Pergunto:
Existe base legal para o empregador exigir do funcionario que faça a devolução do seguro desemprego para a empresa??
Isso esta ocorrendo com frequencia aqui na cidade.

Grata
Rosimere

Luan Barros

Luan Barros

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 21 maio 2020 | 15:58

Não há base legal para isso. Este ato pode ser considerado crime.

Analista de Sistemas, Bacharel em Ciências Contábeis e Designer em Permacultura. Pesquisador em Contabilidade Rural com ênfase em custos e tributos presta consultoria na área tributaria e de custos para empresas e produtores que atuam no ramo do Agronegócio .  Site: www.contadorluan.com Email: [email protected] Tel: (24) 2453-4888 Cel: (24)9.9232-8011

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