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Inscrição municipal

Ricardo

Ricardo

Iniciante DIVISÃO 2, Operador(a) Telemarketing
há 3 anos Quinta-Feira | 4 junho 2020 | 16:45

Boa tarde, eu abri um CNPJ MEI, em que vai ser uma empresa de ecommerce, sei que MEI nao é obrigado a emitir Notas Fiscais, mas gostaria de começar a emitir desde já e para fazer a Inscrição Municipal estão me pedindo o espelho do IPTU do imóvel que cadastrei (que no caso é minha residência) e o CCMEI, porém o IPTU está em atrasado, vai ser necessário que eu regularize primeiro para conseguir fazer a inscrição municipal?

DOUGLAS DOMINGOS GRZESZEZESZYN

Douglas Domingos Grzeszezeszyn

Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a)
há 3 anos Quinta-Feira | 4 junho 2020 | 20:49

Boa noite!
A regulação para expedição do alvará definitivo (que é o que será necessário para emissão de NFS-e) é própria de cada município, devendo respeitar as leis de zoneamento no que tange à atividade do MEI, por exemplo. Seria interessante perguntar na prefeitura sobre esse assunto, visto que seu caso muito provavelmente não é o primeiro.
Aqui na minha cidade não é possível emitir o alvará quando há dívidas no cadastro do imóvel, logo, sem alvará, sem NFS-e.

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