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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Declaração de ME na constituição

Nelson Gomes

Nelson Gomes

Prata DIVISÃO 4, Não Informado
há 3 anos Quinta-Feira | 25 junho 2020 | 15:12

Boa tarde prezados,

estou gerando os documentos de constituição de uma sociedade advocaticia individual e a RFB esta solicitando a declaração de enquadramento de ME, alguem sabe me informar como obter esta declaração.
Obrigado

Nelson

Juliano Calixto

Juliano Calixto

Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Tributário
há 3 anos Quinta-Feira | 25 junho 2020 | 16:28

Nelson Gomes, empresas de Serviços Advocatícios são Registradas diretamente na OAB, então não tem enquadramento de ME e nem de EPP.

http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados/doutrina-e-jurisprudencia/jurisprudencia/7.-enquadramento-de-sociedades-de-advogados-como-epp-micro-empresa-simples

Somente na Junta Comercial ou Cartório você consegue registrar esse tipo de Enquadramento.

Qualquer dúvida permaneço à disposição.

Juliano Calixto
Calixto Tax & Business Consulting
Especialista em Abertura, Encerramento e Regularização de Empresas e de Pessoa Física, Consultoria tributária, parcelamentos tributários convencionais e especiais, diligências até órgãos para regularização de pendências e fiscalizações.
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