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2020-06-29T16:19:01-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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DECRETO 21660/20

há 1 semana Segunda-Feira | 29 junho 2020 | 16:19

Boa tarde,

A situação é a seguinte: Uma loja que vende produtos de ótica e jóias (está tudo cadastrado no CNPJ corretamente) situada numa galeria em Florianópolis-SC está aberta ao público atualmente (29/06/2020) com medidas de proteção (álcool, capacidade reduzida, máscaras, etc) pois a atividade de ótica a permite abrir , uma vez que é vinculada à saúde. Porém, como a loja também trabalha com jóias, está vendendo todos os seus produtos (óculos, jóias..) mas a fiscalização da prefeitura de Florianópolis notificou essa loja dizendo que a mesma poderia permanecer com a venda de produtos relacionados à ótica (óculos, lentes,armações,...). A minha pergunta é: Um cliente chega nessa loja querendo comprar , por exemplo, um anel. A loja é proibida de vender o anel pois não é relacionado à ótica? Caso a loja venda o anel para este cliente, quais as punições que ela poderá receber?

Desde já,
Obrigada.

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