Transformar MEI em sociedade unipessoal.

Um MEI quer se desenquadrar por opção espontanea agora no mes 07/2020 e transformar em sociedade unipessoal.
Gostaria de saber como ficam os impostos neste caso
Pelo que entendi o desenquadramento somente terá validade a partir de 01/01/2021. Correto?
Recolhe os impostos como MEI até 12/2020 e a partir de 01/2021 recolhe no Simples?

E como ficaria no caso a emissão de uma nota fiscal? Ele continuaria emitindo como MEI até 12/2020???

Obrigado.

Não.
Primeiro é preciso desenquadrar a empresa no SIMEI e atualizar o cadastro na JUNTA COMERCIAL (informar NIRE e CNPJ) . A partir desse momento a empresa passa a ser Empresário Individual e já poderá transformar para sociedade limitada, ou limita unipessoal.
A alteração de natura implica na exclusão do MEI, logo a partir dos efeitos, deixará de recolher a guia do mei passando a tributar pelo Simples Nacional.

Em relação ao desenquadramento.

A partir de 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante
comunicação do contribuinte se dá:
• por opção;
• obrigatoriamente quando:
o exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no anocalendário em curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do
artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 81.000,00 a
partir de janeiro/2018);
o exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional
previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006
(R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido
entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, a
partir de janeiro/2018);
o exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº
140, de 2018;
o possuir mais de um estabelecimento;
o participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
o contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário
mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observado o
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar
nº 123, de 2006;
o incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do
Simples Nacional.
(Base normativa: art. 115, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Boa noite!

POderia compartilhar um modelo de alteração contrato para essa transformação MEI para Unipessoal ???

ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA

RAZÃO SOCIAL COM CNPJ

 
EMPRESÁRIO - brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada à AV, Centro, Joviânia - Goiás, C.E.P. 00.000-000,portadora da Cédula de Identidade nº 00000000 2ª via, expedida pela SSP-GO, e devidamente inscrita junto ao C.P.F. sob o nº 000.000.000-00, filha de Sebastião e Maria , natural de Goiânia - GO, nascida em 00/00/0000.
                           Empresária individual sob o nome empresarial de RAZÃO SOCIAL, com sede na Av. , , , C.E.P. nº 00.000-000, Joviânia - Goiás, sob o NIRE de 00 0 0000000-0 em 00/00/0000 inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00 resolve, fazendo o uso do que permite o 3° do art. 968 da Lei n° 10.406/2002, ora transforma seu registro de EMPRESARIO INDIVIDUAL para SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA mediante as seguintes cláusulas.
      
Cláusula Primeira- Da transformação do tipo jurídico
 
Fica transformada a natureza jurídica desta Empresa Individual, em Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada sob o nome empresarial de RAZÃO SOCIAL, conforme faculta a Lei 10.406/02 artigo 980, que doravante se regerá com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes ao tipo jurídico ora transformado.
 
Artigo 01 – O sócio detentor de 100% do capital social de acordo com    a MP881/2019, IN Nº 81/2020 DREI de 10/06/2020, decide que a sociedade permanecerá UNIPESSOAL.
        
Cláusula Segunda – Do capital social
 
O capital social é elevado de R$ 1.000,00 (mil reais)para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido em 200.000 (duzentas mil)
quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, através da integralização de R$ 199.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) em moeda corrente deste país no ato de assinatura do presente instrumento.
  
Cláusula Terceira – Da administração
 
Artigo 01 -A administração da sociedade será exercida pela sócia a Sra. NOME ,acima qualificada, que assinará isoladamente e representará ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente a sociedade. Podendo nomear procuradores com poderes amplos para gerir os negócios da empresa.
 
Artigo 02 - Fica proibido o uso da firma em negócios estranhos a sociedade, tais como: avais, fianças, abonos, endossos,
etc, ficando a sócia infratora responsável individualmente pelo compromisso assumido.
 
Artigo 03 – A sócia administradora declara sob as penas da lei que não está sendo processada em qualquer parte do território nacional cujo práticas de crimes a impeça de exercer atividades mercantis.
 
Cláusula Quarta- Do objeto da sociedade.
A sociedade tem por objetivo social:
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, confecção de roupas íntimas, comércio varejista de calçados, comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, comércio varejista de artigos de óptica, comércio varejista de artigos de viagem, comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho, comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança.

                                                                                  Carlos Rodrigo Pinto  CONSOLIDAÇÃO (CONFORME DESEJAR)