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Declarações Mensais - SC

há 8 semanas Terça-Feira | 21 julho 2020 | 15:51

Boa tarde.
Estou com um cliente de SC, porém sou do PR.
SN - Anexo I e Anexo III.

Alguém sabe me informar?
Quais as declarações obrigatórias que devo fazer para SC?


Tenho acesso ao S@T SC, porém nunca fiz nenhuma empresa de SC.


Grata

há 8 semanas Sexta-Feira | 24 julho 2020 | 13:29

Diego, consegui ver, é a nível estadual. SC preciso entregar o Sintegra. É revenda e instalação de piscinas. Contribuinte do ICMS.
Eu fiz, agora só tenho medo de ter multa, pois esta fora do prazo, mesmo sem movimento acredito que possa ter multa.


Grata

há 7 semanas Segunda-Feira | 27 julho 2020 | 10:17

Pelo que andei sondando haverá sim, infelizmente.

Veja:

Observe os artigos 78 a 80 da Lei 10.297/96: "Art. 78. Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias. § 2º Para fins de aplicação da multa prevista neste artigo a Autoridade Fiscal poderá se valer de informações disponibilizadas por outros sujeitos passivos ao Fisco. (NR) Art. 79. Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) Art. 80. A imposição das penalidades de que trata esta seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis."

Na integra:

http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/BaseConhecimento/BuscarBaseConhecimento.aspx?assunto=22

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