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2020-07-31T08:34:45-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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ABERTURA CNPJ - PARTIDO POLITICO

há 1 semana Sexta-Feira | 31 julho 2020 | 08:34

Bom dia!


Estou com um protocolo de abertura de CNPJ indeferido pela RF pelo seguinte motivo:
-Ato constitutivo registrado no Orgão indevido 
O Ato constitutivo do partido foi registrada em uma cidade vizinha pois na cidade de origem não existe cartorio para pessoa juridica 
A cidade com o endereço de solicitação de abertura esta vincula a mesma comarca da cidade em que foi registrado o ato constitutivo (ata)
Portanto acredito que tenha sido indeferido indevidamente

Alguém ja passou por uma situação assim?
Estou pensando em refazer o processo e mandar uma carta ou oficio junto com a documentação 
aonde poderia encontrar um modelo de carta,declaração ou oficio para esse fim?

Atenciosamente

Diones

há 1 semana Sexta-Feira | 31 julho 2020 | 10:38

Veja, a Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018 dispõe que:

1.1.56 Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327-1.
Ata de designação dos dirigentes, registrada no RCPJ do local de sua sede. CF, art. 17; Lei 9.096/95, art. 10 § 2º alterado pela Lei 13.877/2019.

Neste caso indico consulta diretamente a RFB para maiores esclarecimentos.

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