Gilberto Marques de Oliveira
Prata DIVISÃO 1 , Técnico ContabilidadeEstou abrindo uma pequena casa de sucos. Registrei o contrato social e tirei cnpj e inscrição estadual . Pergunta : pela Nova Lei de liberdade econômica n 13.874/2019 , minha atividade está dispensada de alvará e licenças . Alguem pode me orientar se mesmo assim tenho que pagar alvará e o licenciamento sanitário ou estou isento ? Sou do RJ capital !!!!!