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Encerrar MEI - é preciso encerrar na JUNTA COMERCIAL?

há 5 semanas Quarta-Feira | 16 setembro 2020 | 19:18

Boa noite Caros,

Encerrei meu MEI, está baixado no CNPJ, fiz a declaração de extinção da DASN SIMEI e baixei a IE na prefeitura, me falaram que é preciso encerrar na junta comercial tb, isso eu nunca tinha ouvido falar, realmente, deve ser encerrado na junta?

Obrigado!

há 5 semanas Quinta-Feira | 17 setembro 2020 | 09:57

Prezado Rogério,

Segundo o procedimento do Portal do empreendedor, você seguiu todos os passos corretamente:

10.1 - Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.  Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional
Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias,  sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
Caso tenha dificuldade para realizar os procedimentos de baixa do registro, sugerimos que procure um posto do SEBRAE.

E no Portal não informa sobre baixa na Junta Comercial. Eu também nunca ouvi falar sobre isso.
Acredito que seu CNPJ já esteja baixado e não deve ser feito mais nenhum procedimento.

há 5 semanas Quinta-Feira | 17 setembro 2020 | 10:22

Aqui em Alagoas, a baixa na Junta do Mei é um processo administrativo interno, absurdo, mas é possivel sim fazer, mas não vejo necessidade, visto que a Junta não cobra taxas ou te obriga a enviar declarações como prefeitura e Sefaz do estado

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