Enquadramento EPP - Sociedade Simples Limitada

Prezados Colegas 

Por gentileza alguem poderia me orientar sobre processo para enquadramento EPP  de uma empresa Sociedade Simples Limitada 224-0

Boa tarde!
Natalia, gera um novo processo na Junta Comercial do seu estado solicitando a alteração do enquadramento para EPP.

Att;

Linconl Gonçalves 

Boa tarde 

Está natureza jurídica não é registrada na Junta Comercial e sim em cartório 

Boa tarde Natalia,

Você terá de registrar o enquadramento de EPP no cartório, após isso solicitar um DBE endereçado a RFB com o evento 222 (Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP), após a aprovação de DBE o mesmo deve ser encaminhado para a RFB junto com uma cópia do Enquadramento registrada no cartório.

O Envio pode ser tanto físico, quanto por DDA via ECAC

Éverton sabe me dizer se essa declaração enquadramento registrada em cartório precisa assinatura advogado ?
A algum modelo padrão ?

obrigado