Baixa de CNPJ

Bom dia

Estou fazendo a baixa de cnpj de um empresário individual estava abandonada e tem pendencias por falta de entrega do DEFIS desde 2016.
Se eu já der a baixa e deixar de entregar os defis eles caducam em 3 anos?
pq se eu entregar a defis tem a multa dela e dos meses sem entrega do pgdas também, vai gerar muita multa.

Bom dia Patricia,

Você pode solicitar a baixa sem problemas, porém no momento em que for baixada a RFB vai verificar e constar a omissão das declarações, gerar as multas pertinentes, e transferi-las para o CPF do/dos sócios.

Segue redação dada pela LEI 147/2014.

  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
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  (Revogado).

§ 4o  A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 5o  A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.