x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 2

acessos 27.689

MEI morando no exterior

Diego

Diego

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Sistemas
há 4 anos Quinta-Feira | 29 outubro 2020 | 11:51

Olá!
Moro fora do Brasil e estou a informar a saída permanente.
Gostaria de saber se posso abrir um MEI para prestação de serviços normalmente ou teria algum problema.
Preciso ter um representante no Brasil?

Desde já, agradeço!

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 4 anos Quinta-Feira | 29 outubro 2020 | 12:55

Diego, 

Como já corretamente explicado, segue embasamento legal; artigo 17, II da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:        
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, bacharel em Direito,  MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade