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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEI morando no exterior

Diego

Diego

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Sistemas
há 5 anos Quinta-Feira | 29 outubro 2020 | 11:51

Olá!
Moro fora do Brasil e estou a informar a saída permanente.
Gostaria de saber se posso abrir um MEI para prestação de serviços normalmente ou teria algum problema.
Preciso ter um representante no Brasil?

Desde já, agradeço!

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 5 anos Quinta-Feira | 29 outubro 2020 | 12:55

Diego, 

Como já corretamente explicado, segue embasamento legal; artigo 17, II da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:        
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Consultoria Tributária e Compliance
Técnico em Contabilidade – CRC/SP
Bacharel em Direito | MBA em Gestão Tributária – USP | Mestrando em Direito

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