x
2020-11-17T16:23:39-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 9

acessos 147

há 9 semanas Terça-Feira | 17 novembro 2020 | 16:23

Boa tarde!  Preciso de ajuda!  Tenho uma Micro Empresa que tinha domicilio no Estado do RS e mudamos par ao estado de SC. A parte da  Junta comercial do RS já está ok. A viabilidade no estado de SC está ok. Preciso alterar o endereço do CNPJ, mas não sei por onde começar, preciso do passo a passo.  Obrigada

há 9 semanas Terça-Feira | 17 novembro 2020 | 16:40

Boa tarde Jane,

Com a viabilidade aprovada em SC, você vai fazer o DBE utilizando o protocolo da Viabilidade, após deferimento do mesmo, você irá realizar o preenchimento do Requerimento Eletrônico no próprio site da JUCESC.

Dep. Societário
E-cont Contabilidade
everton@econt.net.br
http://www.econt.net.br
(48)3034-6166
há 6 dias Quarta-Feira | 20 janeiro 2021 | 11:36

Bom dia!

com a  ajuda de vcs consegui colocar passar minha empresa para o SIMPLES, Muito obrigada!  Agora preciso de ajuda novamente:  emiti uma nota fiscal no valor total de 630,00 qto o meu cliente deverá recolher e quanto a  minha empresa deverá recolher, quais são os impostos devidos???
Qual a data que a empresa deverá recolher esses impostos???
Quais declarações devo fazer????


Obrigada

há 5 dias Quarta-Feira | 20 janeiro 2021 | 16:00

Jane,

Por sua empresa ser do simples, desde que seu serviço não tenha nenhum tipo de retenção, seja de INSS ou ISS, seus tributos e alíquotas irão variar de acordo com o anexo que sua atividade se enquadra, se tratando serviço normalmente se enquadra no ANEXO III ou ANEXO V, ou ANEXO V podendo tributar pelo ANEXO III desde que obedeça ao Fator R.

Com relação ao pagamento é feito no dia 20 do mês posterior a emissão da nota fiscal, ou seja, você fatura esse mês e no inicio do mês seguinte é feito o PGDAS-D que é a declaração mensal onde você irá indicar seu faturamento daquele respectivo mês. (OBS o PGDAS-D deve, OBRIGATORIAMENTE, ser entregue todos os meses mesmo que a empresa não tenha tido faturamento, caso não seja entregue dentro do prazo a empresa está condicionada ao pagamento de multa por atraso na declaração, no valor de R$50,00 podendo ser aplicado o desconto de 50% caso pago em período  hábil para tal).

Além do PGDAS-D temos a DEFIS, declaração anual entregue até dia 31 de março do ano subsequente.

Com relação ao tomador do serviço, desde que não haja tributos retidos a única coisa que ele deve pagar é o valor da NFS. 

Dep. Societário
E-cont Contabilidade
everton@econt.net.br
http://www.econt.net.br
(48)3034-6166
há 5 dias Quarta-Feira | 20 janeiro 2021 | 20:59

o ano passado qdo minha empresa era (MIcro empresa) meus clientes retinham 4,65% de tributos (PIS-COFINS e CSLL) , agora mudando par ao SIMPLES eles terão que reter os mesmos impostos?  
Agora que minha empresa está no SIMPLES ela vai se enquadrar no anexo III, dessa forma meus clientes terão que reter os 4,65% de impostos????


Obrigada

há 5 dias Quinta-Feira | 21 janeiro 2021 | 11:27

Boa tarde Jane,

Não deverá ser retido, segue embasamento legal:

O Art. 30 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003, trata com relação ao CSRF/PCC, indicando a retenção em operações PJxPJ, porém o Art. 32 da referida Lei trás a seguinte redação:

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
I - Itaipu Binacional;
(Revogado)
II - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;
(Revogado)
I - cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Temos também a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004, que em seu art. 3° trás a seguinte redação:

Art. 3º A retenção de que trata o art. 1º não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

II - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.
 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007)

Dep. Societário
E-cont Contabilidade
everton@econt.net.br
http://www.econt.net.br
(48)3034-6166
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.