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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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participação de sócio em empresas de regimes diferentes

Flavia Costa

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 46 semanas Quarta-Feira | 25 novembro 2020 | 17:50

Bom Tarde amigos, me ajudem com uma questão:No meu entendimento um sócio de um empresa EIRELI do lucro presumido não pode participar de uma outra empresa do Simples Nacional.  Não pode pq tem participação maior do que 10% na empresa do lucro presumido.  Meu cliente entende que pode, e que que bastaria não ultrapassar o limite do simples com o somatório dos dois faturamentos, do simples e do lucro presumido. Meu raciocínio está certo ou errado?
Me indiquem o embasamento legal se possível, por favor!

Samuel Lima Paulo do Ramo

Prata DIVISÃO 3, Professor(a) Universitário
há 46 semanas Quarta-Feira | 25 novembro 2020 | 18:00

O impedimento de PARTICIPAÇÃO diz respeito a outra EIRELI. No caso de sociedades, ele pode participar sem problemas.

Quanto ao simples nacional, deverá ser observado o somatório dos faturamentos. Não estando ultrapassado o limite de 4,8mi na soma, não há problemas.

A base legal é a LC 123/2006.

Samuel Lima
Contador Formado pela Universidade Federal do Ceará
Consultor e Palestrante.
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Everton da Silveira

Prata DIVISÃO 4, Analista Contratos
há 46 semanas Quarta-Feira | 25 novembro 2020 | 18:05

Boa tarde Flavia,

Conforme o colega Samuel comentou, quanto ao simples, neste caso, levamos em conta apenas o somatório do faturamento que não passar dos 4.8M.

Segue impedimentos do simples, exceto com relação aos CNAES:

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:
 
1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);
2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.

Dep. Societário
everton@econt.net.br

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