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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Um cnpj em mais de um endereço.

há 8 semanas Quinta-Feira | 26 novembro 2020 | 14:14

Boa tarde Cláudia,

Segue um pequeno trecho que a Solução de Consultanº 27 - Cosit de 25/11/2013 cita sobre o assunto:

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASEDE. MATRIZ. DOMICÍLIO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IDENTIDADE. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ.

A sede da pessoa jurídica é o lugar escolhido pelos seus controladores no
qual pode ser demandada para o cumprimento de suas obrigações.

Domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem
as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

A pessoa jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma
só sede.

Caso queira fazer a leitura na integra o documento pode ser obtido no link - http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/legislacao/solucoesconsultacosit/2013/sccosit272013.pdf

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