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DBE - TRANSFORMAÇÃO DE LTDA PARA S/A

há 8 semanas Quinta-Feira | 26 novembro 2020 | 20:00

Boa noite meus amigos!

Preciso transformar uma sociedade empresaria limitada LTDA em uma Sociedade Anônima S/A, o que está pegando e não tive resposta sobre minha dúvida ainda é se será possível essa transformação sendo que os dois sócios da LTDA são pessoas Jurídicas, quando transmito o DBE está dando erro "Qualificação do sócio incompatível com a natureza jurídica da empresa" tentei todas as qualificações possíveis, não estou identificando meu erro e não tive resposta da Junta Comercial se tal Ato é permitido para pessoa jurídica.

Aguardo ajuda de alguém com entendimento dessa questão. 

Att:

Ademar dos Santos Ferreira

há 8 semanas Sexta-Feira | 27 novembro 2020 | 15:08

Boa tarde Ademar,

As PJs poderam ser acionistas na S/A, porém não poderão ser membras da diretoria nem do conselho, conforme redação dada pela Lei das SA (6.404/76), que possui os seguintes dizeres:

Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.

Art. 146. Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores residentes no País, acionistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 2001)

Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

O que pode ser feito, e o mais indicado é que os sócios dessas PJs que estão atualmente na sociedade LTDA sejam os Diretores e as PJs sejam acionistas.

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