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2020-12-09T11:41:47-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Natureza Juridica

há 6 semanas Quarta-Feira | 9 dezembro 2020 | 11:41

Bom dia

Estou com divergência de natureza jurídica para enviar o distrato na Receita Federal, pois no CNPJ consta 206-2, só que o contrato foi registrado no cartório, não consigo enviar, como devo proceder?
E para ajudar os sócios dessa empresa são falecido, mas tem o inventário.

Desde já agradeço

Gisele

há 6 semanas Quarta-Feira | 9 dezembro 2020 | 13:29

Boa tarde Gisele,

Vamos lá, pelo que eu entendi o cadastro na RFB está incorreto, a natureza jurídica desta empresa não é a 206.2 e sim  224.0 (?) pelo fato de ser registrada em cartório, se for isso pode ser feita a atualização cadastral via DBE solicitando a alteração de natureza jurídica. para isso deve ser feita uma viabilidade de oficio, apenas para envio do DBE. Com o DBE aprovado e endereçado a RFB, você ira abrir um DDA enviando os documentos comprobatórios da natureza jurídica correta. Após a RFB atualizar os dados você conseguirá solicitar a baixa normalmente.

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