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Alteração de CNAE's / Endereço Comercial

Thiago Rios Cruz

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 21 semanas Segunda-Feira | 14 dezembro 2020 | 09:13

Pessoal, estou precisando de um apoio de quem puder ajudar. Um dos meus clientes é uma Sociedade Limitada optante pelo Simples Nacional aqui de Salvador / BA. Eles fizeram a abertura da empresa com outro contador na época (início de 2018), como eles trabalham no segmento de licitações públicas, inseriram diversos CNAE's, tendo um de comércio varejista como "principal" e também alguns de serviços relacionados a construção civil (serviços de pintura, obras de alvenaria, etc). Acontece que existe um decreto estadual n° 18406, de 22/05/2018, que determina o seguinte:

 "Art. 484. Fica vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.

§ 1º A empresa de construção civil que comprovar exercer alguma atividade secundária sujeita ao ICMS deverá constituir estabelecimento filial exclusivamente com essa atividade, com CNPJ próprio, afim de obter a inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS, podendo ser localizada no mesmo endereço onde realiza as atividades sujeitas ao ISS.


Eles agora precisariam efetuar uma alteração de endereço comercial, contudo, nosso receio é se no momento em que iniciarmos esse processo de alteração na Prefeitura / Junta Comercial e posteriormente enviarmos a DBE, a SEFAZ/BA irá automaticamente indeferir a solicitação, tendo em vista o fato da empresa atualmente ser contribuinte ICMS e ter CNAE's relacionados a Construção Civil. O que vocês me recomendariam fazer? Orientar o cliente para que nessa alteração já tentar efetuar a abertura da filial? Alguém já teve uma experiência parecida? Agradeço desde já os que puderem colaborar!!

Miranda Cortês

Prata DIVISÃO 1, Assessor(a) Administrativo
há 20 semanas Segunda-Feira | 21 dezembro 2020 | 21:41

Olá, Thiago!
O texto é claro, então é melhor não arriscar. Efetue a alteração contratual com o novo endereço, já alterando com o novo objeto da matriz (removendo o comércio, deixando apenas as atividades de construção civil) e fazendo a abertura da filial com o objeto de comércio, posteriormente baixando a IE da matriz (mas creio que o próprio sistema o fará, mas confira).

Atenciosamente,
Miranda
cortesauxilios@outlook.com.br
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