Mirian Costa
Iniciante DIVISÃO 2 , Advogado(a)Meu cliente recebeu um auto de fiscalização DA SUBPREFEITURA DO BAIRRO, solicitando a licença de funcionamento do estabelecimento. Trata de uma sociedade limitada (com dois sócios), atividade Comércio Varejista de bebidas (Adega) - ela se enquadraria na MP 881 DE 30/04/2019, atividade de baixo risco? isenta da licença ou essa MP só abrange as empresas MEI?
Caso ela se enquadre nessa MP, qual caminho devo proceder para que não corra o risco do estabelecimento ser multado ou lacrado?
Desde já agradeço.