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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PREFEITURA DE SP

Mirian Costa

Iniciante DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 8 semanas Segunda-Feira | 4 janeiro 2021 | 00:23

Meu cliente recebeu um auto de fiscalização DA SUBPREFEITURA DO BAIRRO, solicitando a licença de funcionamento do estabelecimento. Trata de uma sociedade limitada (com dois sócios), atividade Comércio Varejista de bebidas (Adega) - ela se enquadraria na MP 881 DE 30/04/2019, atividade de baixo risco? isenta da licença ou essa MP só abrange as empresas MEI?  

Caso ela se enquadre nessa MP, qual caminho devo proceder para que não corra o risco do estabelecimento ser multado ou lacrado?

Desde já agradeço. 

Thales Almeida

Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório
há 8 semanas Segunda-Feira | 4 janeiro 2021 | 09:54

Bom Dia,

Se isso estivesse acontecendo com algum cliente meu, oq eu faria seria pegar o trecho da MP onde diz exatamente a isenção de Licença para atividades de baixo risco, pegaria a lista com as atividades de baixo risco onde consta a do cliente e apresentaria na prefeitura juntamente com o auto de fiscalização.

Já passei por situações semelhantes e muito dos casos foi a falta de conhecimento de certos funcionários públicos que infelizmente atrasam nossa vida.

Espero ter ajudado.



Atenciosamente,
Thales Almeida
Legalização de Empresas

Reinaldo Cruz

Bronze DIVISÃO 4, Engenheiro(a) Civil
há 6 semanas Sexta-Feira | 15 janeiro 2021 | 17:01

Boa tarde,
Caso ainda não tenha tirado a licença de funcionamento ou necessite desse tipo de licença,entre em contato que conversamos sobre o assunto.

Att.
Eng.Reinaldo Cruz 

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