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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PREFEITURA DE SP

Mirian Costa

Iniciante DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 17 semanas Segunda-Feira | 4 janeiro 2021 | 00:23

Meu cliente recebeu um auto de fiscalização DA SUBPREFEITURA DO BAIRRO, solicitando a licença de funcionamento do estabelecimento. Trata de uma sociedade limitada (com dois sócios), atividade Comércio Varejista de bebidas (Adega) - ela se enquadraria na MP 881 DE 30/04/2019, atividade de baixo risco? isenta da licença ou essa MP só abrange as empresas MEI?  

Caso ela se enquadre nessa MP, qual caminho devo proceder para que não corra o risco do estabelecimento ser multado ou lacrado?

Desde já agradeço. 

Thales Almeida

Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório
há 17 semanas Segunda-Feira | 4 janeiro 2021 | 09:54

Bom Dia,

Se isso estivesse acontecendo com algum cliente meu, oq eu faria seria pegar o trecho da MP onde diz exatamente a isenção de Licença para atividades de baixo risco, pegaria a lista com as atividades de baixo risco onde consta a do cliente e apresentaria na prefeitura juntamente com o auto de fiscalização.

Já passei por situações semelhantes e muito dos casos foi a falta de conhecimento de certos funcionários públicos que infelizmente atrasam nossa vida.

Espero ter ajudado.



Atenciosamente,
Thales Almeida
Legalização de Empresas

Reinaldo Cruz

Bronze DIVISÃO 4, Engenheiro(a) Civil
há 15 semanas Sexta-Feira | 15 janeiro 2021 | 17:01

Boa tarde,
Caso ainda não tenha tirado a licença de funcionamento ou necessite desse tipo de licença,entre em contato que conversamos sobre o assunto.

Att.
Eng.Reinaldo Cruz 

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