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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Aposentado pode ser MEI?

Everton da Silveira

Prata DIVISÃO 4, Analista Contratos
há 12 semanas Sexta-Feira | 22 janeiro 2021 | 17:55

Boa tarde Daniel,

Depende da modalidade de aposentadoria, caso seja por tempo de serviço ou idade sim, porém em casos de invalidez o titular perde o beneficio.

Embasamento: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes

Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?
Servidor Público Federal em atividade.

Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Dep. Societário
E-cont Contabilidade
everton@econt.net.br
http://www.econt.net.br
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