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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Sócio administrador falecido de empresa limitada

Ana Luzia Maia Saraiva

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 7 semanas Segunda-Feira | 22 fevereiro 2021 | 15:15

Boa tarde.

Qual documentação solicito a família para alteração ao contrato social de uma empresa ltda, onde o sócio administrador faleceu, mas a empresa vai continuar com a sócia remanescente?
Qual documentação devo enviar a JUCEC?
Existe um modelo de alteração de contrato onde eu possa ter como base?

Everton da Silveira

Prata DIVISÃO 3, Analista Contratos
há 7 semanas Segunda-Feira | 22 fevereiro 2021 | 15:27

Boa tarde Ana,

Então, isso depende do andamento do inventário, caso ele esteja em andamento o/a inventariante assumirá a função de representante do espólio, podendo  assinar alterações contratuais desde que as mesmas não interfiram no capital social do sócio falecido.

Em caso de inventário finalizado pode ser feita a transferência de cotas do espólio para o/a sócio/a remanescente, desde que autorizada por todos os herdeiros, caso tenha mais de um as cotas do sócios falecido devem ser divididas entre o número de herdeiros e após isso cada herdeiro transfere sua parte em forma de venda para a sócia remanescente.

O documento que dará poderes para ambas as alterações junto a JUCEC é o inventário, ou a nomeação do inventariante caso o inventário não tenha sido finalizado.

Com relação a modelos, as cláusulas de alteração serão basicamente padrões, salvo algumas situações, o que deve ser mencionado é no preambulo, o mesmo deve seguir estes moldes:

ESPOLIO SÓCIO FALECIDO, CPF nº ************, representado neste ato por sua INVENTARIANTE NOME DA INVENTARIANTE, dados pessoais, endereço, etc

Dep. Societário
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