x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 0

acessos 146

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESARIO EM LTDA JUCESP

Priscila Souza

Prata DIVISÃO 1, Analista Administrativo
há 7 semanas Quinta-Feira | 25 fevereiro 2021 | 13:16

boa tarde Pessoal,

Estou com a seguinte dúvida, na transformação. Fiz o processo online e gerou 3 processos o da constituição, o da alteração do empresário e do enquadramento, onde possui duas taxas nos valores de R$ 91,05 e 207,12, por telefone na jucesp a mesma me informou que seria dois processos mesmo com essas duas taxas devidas, perfeito. 
Ai achei aqui uma orientação que diz o seguinte:

1. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA SOCIEDADE LTDA:1.1 Empresário:
• Preencher o cadastro web com o ato “arquivamento de documento de
interesse do empresário”, escrevendo no relatório de apoio a ser gerado o
seguinte texto:
“transformação de empresário (nome empresarial e NIRE) para sociedade
empresária limitada (nome empresarial da sociedade a ser constituída), nos termos
da LC 128/08, art. 10 e lei 10.406/02, art. 968, §3º”.
• Anexar juntamente com os formulários gerados pelo sistema, (requerimento
capa e relatório de apoio), 4 (quatro) vias de declaração endereçada ao
Presidente da JUCESP conforme modelo a seguir:
“Ilustríssimo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
Nome da empresa, (qualificação), neste ato representado por seu titular
(qualificação do empresário), vem através da presente, fazendo uso do que permite
o §3º do art. 968 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da Lei
Complementar 128/2008, transformar seu registro de EMPRESÁRIO em
SOCIEDADE EMPRESÁRIA sob o nome empresarial (citar o nome), uma vez que
admitirá sócio (qualificação completa), passando a constituir o tipo jurídico
SOCIEDADE LIMITADA.
Local e data, assinatura do empresário”.
• Caso o empresário não seja enquadrado em ME/EPP, deverá anexar as
Certidões Negativas de Débito para a transformação pretendida.
• Poderá vir com o enquadramento de “ME/EPP” em doc. 3, com as
assinaturas dos sócios, o que não eximirá, neste caso específico, da apresentação
das CND’s mencionadas.
• Comprovante dos pagamentos devidos (GARE no valor de R$ 24,00 e
DARF R$ 10,00).
OBSERVAÇÃO: DESPREZAR A GARE EMITIDA PELO SISTEMA CADASTRO
WEB.

E agora eu preciso acrescentar junto ao processo essa declaração ai?  e pagar essa gare no valor de R$ 24,00 e darf no valor de R$ 10,00??? Alguem que ja tenha feito precisou disso???

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.