Pessoal, infelizmente ninguém vai conseguir encerrar as empresas sem regularizar as pendências que causaram a inaptidão do CNPJ, mesmo que tivessem ou não movimento no período. É necessário entregar todas as declarações de forma correta, esperar o CNPJ ficar ativo novamente, e fazer o processo completo de emissão do DBE, gerar documentos na JUCESP e entregar de forma eletrônica ou presencial.
Mesmo que tenha um Distrato Social registrado lá em 2010, por exemplo, e esqueceu de dar a baixa na RFB, ou não baixou porque tinha débitos na época, onde até 2014 era proibido baixar constando débitos e declarações em aberto, a Receita Federal não deixará baixa-la se estiver INAPTA por Omissão, porque ela entende que você deveria ter feito o processo de baixa antes da fiscalização, assim todas as declarações seriam baixadas automaticamente, depois de fiscalizado já não teria mais o que fazer segundo os próprios fiscais.
Qualquer dúvida permaneço à disposição.
Juliano Calixto
Calixto Tax & Business Consulting
Especialista em Abertura, Encerramento e Regularização de Empresas e de Pessoa Física, Consultoria tributária, parcelamentos tributários convencionais e especiais, diligências até órgãos para regularização de pendências e fiscalizações.
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