Maria Claudiana S. Barreto
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Pessoal, bom dia!
Preciso fazer alteração do estatuto de uma ONG e não encontrei a alteração da vigência da Lei 14010/2020 que trata do "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) , para realizar assembleias virtuais.
Alguém saberia me dizer, se permanece vigente? Pois a princípio, a vigência era 30/10/2020.
Agradeço desde já.
Maria Claudiana
Maria Claudiana S. Barreto
Bel. em Ciências Contábeis pela UEPG
Supervisora de Contabilidade
Curitiba/PR
Bel. em Ciências Contábeis pela UEPG
Supervisora de Contabilidade
Curitiba/PR