Prorrogação da Lei 14010/2020 que trata do RJET no período da pandemia

Pessoal, bom dia!

Preciso fazer alteração do estatuto de uma ONG e não encontrei a alteração da vigência da Lei 14010/2020 que trata do "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) , para realizar assembleias virtuais.

Alguém saberia me dizer, se permanece vigente? Pois a princípio, a vigência era 30/10/2020.

Agradeço desde já.

Maria Claudiana