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Regina Mariana Giacomi de Souza
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Colegas
Fiz um desenquadramento do MEI de uma empresa que abriu em março/20 e estourou o limite acima de 20% em março/21.
Pelo que li, quando o efetuamos o desenquadramento, a situação tributária retroage para janeiro de 21.
Porém, a Receita retroagiu desde o início da empresa, ou seja, março/20,
Está correto?
Onde está escrito isso na lei?
Obrigada
Everton da Silveira
Prata DIVISÃO 4 , Analista ContratosBoa tarde Regina,
A empresa recebeu comunicação de desenquadramento ou foi você quem fez a comunicação? O faturamento da empresa em 2020 ficou a baixo do limite de 20%?
Caso esteja tudo correto com a sua solicitação e com o faturamento da empresa o que você pode fazer é abrir um pedido de reconsideração no E-CAC.
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